NOTÍCIAS
03 DE OUTUBRO DE 2023
Domicílio Judicial Eletrônico entra em operação na Justiça do Trabalho cearense
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução que cria endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Todos os tribunais agora poderão enviar as comunicações processuais eletronicamente aos usuários cadastrados, em substituição àquelas enviadas por meios físicos, tais como correios e oficiais de justiça.
O fundamento legal para uso deste meio de comunicação está previsto no Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ n. 455/2022. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho também foi alterada para contemplar o tema. A partir da versão 2.9 do Processo Judicial eletrônico, foi disponibilizada a funcionalidade do Domicílio Judicial Eletrônico, na tela de preparo das comunicações processuais.
Confira o Manual do Domicílio Judicial Eletrônico.
Funcionamento na Justiça do Trabalho
Nesta primeira etapa, estarão aptas a receber as comunicações apenas empresas já cadastradas junto ao Conselho Nacional de Justiça. A comunicação processual será enviada somente nos casos de citação ou notificação inicial da parte.
As regras para envio das comunicações do tipo citação ou notificação estão dispostas no Art. 246, do CPC e aplicam-se aos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, conforme disposto no Art. 769, da CLT e no Art. 318, parágrafo único, do CPC. Na Justiça do Trabalho, quando a parte já possui advogado cadastrado, as comunicações processuais ocorrem sempre por intermédio do Diário Eletrônico, exceto nos casos da administração pública, cuja comunicação é enviada via sistema.
Fonte: TRT7
The post Domicílio Judicial Eletrônico entra em operação na Justiça do Trabalho cearense appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
30 DE OUTUBRO DE 2023
Mês Nacional do Júri: em São Luís (MA), sessões começam na quarta (1º/11)
Começam na próxima quarta-feira (1º/11) as sessões de julgamento do mês de novembro no Tribunal do Júri de...
Portal CNJ
30 DE OUTUBRO DE 2023
Consulta pública contribui para elaboração de plano de efetivação da política da 1ª infância para o Judiciário
Está aberta a consulta pública destinada ao recebimento de sugestões para o Plano de Ação da Política...
Anoreg RS
30 DE OUTUBRO DE 2023
“Supremo na Semana” explica decisão sobre imóveis financiados e traz entrevista com ministra Cármen Lúcia
O episódio #93 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
Anoreg RS
30 DE OUTUBRO DE 2023
Lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo: atuação de cartórios é tema de seminário
Operações que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo registradas em...
Anoreg RS
30 DE OUTUBRO DE 2023
Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.