Para o encaminhando devem ser apresentados os seguintes documentos:

DO(A) ADVOGADO(A):

      - Petição Inicial.
      - Atribuir valor para cada bem.

      - Definir plano de partilha (como será a divisão dos bens entre os herdeiros).

DO(A) FALECIDO(A):

- Certidão de óbito

- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável

DOS FILHOS/GENROS/NORAS/VIÚVO(A)/COMPANHEIRO(A):

- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável

- Dados pessoais: estado civil, profissão, endereço e e-mail.

DOS BENS IMÓVEIS:

Zona urbana:

- Matrícula atualizada

- Negativa de ônus reais e ações reipersecutórias

Zona rural:

- Matrícula atualizada

- Negativa de ônus reais e ações reipersecutórias

- CCIR 2020 - INCRA

- ITR 2019 - Imposto Territorial Rural (Receita Federal) ou

        -  Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural

- CAR - Cadastro Ambiental Rural

DOS OUTROS BENS:

- Certificado de Propriedade de Veículo

- Registro de armas

- Extrato de conta bancária

- Contrato Social (para a avaliação da Receita Estadual é necessário apresentar os três últimos balanços da empresa, relação de bens imóveis ou móveis ou

declaração de inexistência dos mesmos).

Obs: Após recebimento e análise da documentação, outros documentos poderão ser solicitados para perfectibilização do ato.