LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO TABELIONATO DE NOTAS DE CATUÍPE -RS

 

            O Tabelião de Notas de Catuípe-RS, Bel. Fabio Cavichioli, a fim de adequar o Tabelionato as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelece a presente Política de Privacidade, realizando o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

  1. OBJETIVO

            A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados neste Tabelionato, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Provimentos nºs. 74/2018, 50/2015 e 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 028/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

  1. DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

            A coleta de dados pessoais e sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário e/ou atendendo a requisitos legais, em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.

            O usuário está obrigado a fornecer seu e-mail em cumprimento a observação legal (Provimento 61/2017 do CNJ).

            O usuário não está obrigado a fornecer números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento de protocolos e possíveis contatos para resolução dos pedidos.

            Reiteramos que, os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem neste Tabelionato, serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

  1. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

            O tratamento de dados pessoais e sensíveis é destinado à prática dos atos notariais, atendimento de pedidos de certidões e informações, nos limites dispostos na legislação aplicada a atividade notarial, e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

            Qualquer tratamento de dados pessoais para uso em outras finalidades, que não seja requisito legal, será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento, informando quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores e a finalidade.

            Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo notarial, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento.

            Todos os dados armazenados neste Tabelionato são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, CGJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).

            Sobre o SITE

            Para a navegação no site deste Tabelionato é imprescindível a concordância a esta Política de Privacidade. Os serviços elencados a seguir coletam dados pessoais dos interessados:

  • Pesquisa de Satisfação

            O tratamento de dados pessoais, destinado às Pesquisas de Satisfação como: Nome, Telefone, E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações importantes para a melhoria dos processos do Tabelionato, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.

  • Canal de Denúncias

            Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncia, quando informados, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis desvios de conduta que vão de encontro aos anseios morais, da postura ética e com franca atenção as normas lícitas.

  • Fale Conosco

            Os dados pessoais coletados no Fale Conosco, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar as dúvidas, reclamações e pedidos realizados pelos usuários.

  • Trabalhe Conosco

            Os dados coletados no Trabalhe Conosco possuem a declaração de consentimento, para que sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação, seleção e eventual recrutamento para processos de admissão a fim de compor o quadro de colaboradores do Tabelionato.

Cookies

            Podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador.

            Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você usa os Serviços do Tabelionato. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas.

            Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente o endereço de e-mail sempre que entrar em sua conta.

            Com exceção dos serviços apontados acima, o site não solicita dados pessoais, devendo qualquer anormalidade ser denunciada no e-mail: tabelionatocatuipers@gmail.com.

            O site do Tabelionato de Notas de Catuípe-RS não faz propaganda a terceiros, e as operações e os conteúdos de informações coletadas pelos navegadores de busca acessados pelo usuário para chegar no site do Tabelionato estão fora de nosso controle.

            Há links em nosso site que levam a outras páginas que ficam fora de nossos serviços. Esses links são disponibilizados apenas para sua conveniência. As operações e o conteúdo desses sites estão fora de nosso controle, e não apoiamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo ou material que possa ser encontrado nesses sites. A utilização desses sites é de total responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir em virtude da utilização de nosso website ou de qualquer outro site que esteja disponível por meio de hiperlink disponível em nosso Site.

  1. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

            O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos notariais necessita do consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, devendo seguir todas as diretrizes descrita nesta Política.

            A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 14, relata que poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento.

  1. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

             O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais e registrais, sendo que nos livros oficiais os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), na Lei nº 6.015/1973 (Lei dos registros Públicos) e nos demais documentos pelo tempo previsto no Provimento n.º 50/2015 do CNJ.

            Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

            O Tabelião de Notas de Catuípe-RS, Bel. Fabio Cavichioli toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

            Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

                Os dados coletados poderão ser compartilhados com parceiros deste Tabelionato, nas seguintes situações:

  • mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
  • por solicitação da parte do negócio comum;
  • por solicitação de terceiros com legítimo interesse;
  • por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

             O Tabelionato de Notas de Catuípe-RS se compromete a não compartilhar dados pessoais, por via gratuita ou comercial, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização judicial.

  1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

            O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é identificado como Fabio Cavichioli, Tabelião de Notas de Catuípe-RS, localizado na Avenida Rio Branco, nº 775, centro, Catuípe-RS, telefone (54) 3336-1151, e-mail: tabelionatocatuipers@gmail.com.

  1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

            O operador que, segundo a LGPD é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por diversos prestadores de serviços contratados pelo Tabelionato de Notas de Catuípe-RS, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Tabelionato ou para a efetiva gestão dos processos do Tabelionato.

            Sempre que, houver uma contratação para estes fins, o Tabelionato exigirá da empresa contratada (Operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da LGPD.

  1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

            O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado pelo Controlador é:

  1. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

            Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção.

            O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do controlador e operadores no âmbito notarial e administrativo.

            O Tabelionato toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

            Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados neste Tabelionato, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

  1. DIREITOS DOS TITULARES

            O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

            A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
  1. TRANFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

            Este Tabelionato não realiza transferência internacional de dados pessoais.

  1. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

            Os dados coletados pelo Tabelionato são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

  1. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

            No caso de uma violação de dados pessoais, o Tabelionato deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

  1. ACESSO AOS DADOS

            O Tabelionato de Notas de Catuípe-RS, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controle de acesso, todos os procedimentos executados pelos nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades notariais e registrais disciplinadas em lei.

            Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o encarregado através do e-mail tabelionatocatuipers@gmail.com

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

            Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica.