NOTÍCIAS
06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
05 DE MAIO DE 2023
Webinar Trabalho Infantil Artístico e o Mundo Digital: especialistas apontam riscos
No painel “Panorama do Trabalho Infantil Artístico. Proteção Integral, Limites e Possibilidades”, autoridades...
Portal CNJ
05 DE MAIO DE 2023
Abertas inscrições para capacitação sobre Justiça e Primeira Infância
Até 8/5 estão abertas as inscrições para o curso a distância Justiça e Primeira Infância: Avanços...
Portal CNJ
05 DE MAIO DE 2023
Programa Apadrinhamento Afetivo é implantado na comarca no Vale do Itajaí
O Apadrinhamento Afetivo, que possibilita o convívio familiar e comunitário para crianças e adolescentes em...
Portal CNJ
05 DE MAIO DE 2023
No Brasil, 93% de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos de idade usam a Internet, apontam pesquisas
No terceiro painel do webinar Trabalho Infantil Artístico e o Mundo Digital promovido pelo Conselho Nacional de...
Portal CNJ
05 DE MAIO DE 2023
Justiça de Goiás dá início à Semana Nacional do Registro Civil
Atentos e sensíveis à situação da população em vulnerabilidade social, a Corregedoria-Geral da Justiça do...
