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17 DE ABRIL DE 2026
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser...

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17 DE ABRIL DE 2026
TJRS realiza terceira edição do PopRuaJud no Centro Histórico de Porto Alegre

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul realizou, nesta quinta-feira (16/4), no Centro Histórico de Porto...

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17 DE ABRIL DE 2026
Artigo – Terra sem lastro, crédito sem valor sem segurança fundiária, o mercado brasileiro de créditos de carbono e de demais ativos ambientais nascerá com alto risco – Por Fernanda de Freitas Leitão

O Brasil almeja liderar o mercado global de créditos de carbono e demais ativos ambientais. Tem escala, biomas,...

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17 DE ABRIL DE 2026
Registro feito em cartórios ajuda vítimas de bullying em processos na Justiça

Em um ano foram mais de 150 mil documentos gerados   Um tipo de registro feito em cartórios, tem ajudado...

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17 DE ABRIL DE 2026
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência...