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17 DE ABRIL DE 2026
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência...

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17 DE ABRIL DE 2026
Artigo – Terra sem lastro, crédito sem valor sem segurança fundiária, o mercado brasileiro de créditos de carbono e de demais ativos ambientais nascerá com alto risco – Por Fernanda de Freitas Leitão

O Brasil almeja liderar o mercado global de créditos de carbono e demais ativos ambientais. Tem escala, biomas,...

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17 DE ABRIL DE 2026
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser...

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16 DE ABRIL DE 2026
Recomendação nº 56 do CNJ revoga recomendação que trata da dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes

Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de...

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16 DE ABRIL DE 2026
Repórter Justiça destaca combate ao sub-registro civil para a cidadania no Brasil

O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...