NOTÍCIAS
26 DE MARçO DE 2025
Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil permite a venda ou uso como garantia sem necessidade de registro.
Segundo o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a inclusão da regra busca garantir a segurança jurídica nesse tipo de situação. “Atualmente, pela redação da lei, o registro é desnecessário.”
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
The post Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Portal CNJ
22 DE DEZEMBRO DE 2023
CNJ amplia participação feminina em atividades administrativas da Justiça sob a perspectiva de raça e etnia
Ao longo do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuou em várias frentes para ampliar a...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Justiça Eleitoral garantem direitos constitucionais às comunidades quilombolas do Tocantins
As comunidades quilombolas têm garantido o direito à manutenção de sua cultura própria através dos artigos 215...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Direitos humanos, gênero, raça e diversidade pautaram resoluções do CNJ em 2023
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitou o avanço de políticas afirmativas de gênero, raciais...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
Em Minas Gerais, equipe da Escola Judicial visita comunidade quilombola
Uma comitiva da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2023
No Tocatins, tribunais firmam parceria para instalar novos Pontos de Inclusão Digital
A Justiça Federal, por meio da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), e o Tribunal Regional Eleitoral do...
