14 DE MAIO DE 2026
4º Registre-se bate recorde de documentação para sistema penal e socioeducativo

A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até 11 de maio, foram 20.730 documentos emitidos, entre carteiras de identidade, CPFs, certidões de nascimento, carteiras de trabalho, certificados de reservista e títulos de eleitor. Como a mobilização foi estendida em alguns estados, parte dos resultados ainda está em consolidação, mas os números atuais já superam os do ano passado.

O Registre-se é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e, neste ano, teve dois marcos: além da ação geral, realizada em abril e com foco maior na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), também contou como o Registre-se Eleitoral, ocorrido em março. Em ambos, houve uma frente dedicada à população privada de liberdade e a adolescentes do sistema socioeducativo, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Do total, foram 19.325 documentos emitidos no Registre-se geral (identidade, CPF e outros) e 1.405 títulos de eleitor para esse público.

“Quando o Estado garante documentação civil a uma pessoa privada de liberdade, ele cria condições para aquela que deveria ser a premissa básica do cumprimento da pena ou da medida socioeducativa: a oportunidade de se reintegrar à sociedade através do estudo, do trabalho, do acesso à saúde, tudo aquilo que só se consegue com um documento em mãos. O Registre-se mostra que é possível incorporar esse direito também na privação de liberdade, transformando a emissão de documentos em uma política capaz de transformar trajetórias”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Ricardo Alexandre da Silva Costa, a política de identificação civil na privação de liberdade é uma questão de segurança institucional. “Quando asseguramos a identificação correta e a integração dessas informações às bases nacionais, fortalecemos a confiabilidade dos dados, qualificamos a atuação do sistema de justiça e ampliamos o acesso dessas pessoas a políticas públicas e oportunidades futuras”, destaca.

A mobilização contou com a participação de diversas instituições parceiras, entre elas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Justiça Eleitoral, os órgãos estaduais de identificação civil e as administrações dos sistemas penitenciário e socioeducativo.

“Para além das estatísticas, existe o impacto real na vida de todas essas pessoas. O documento permite que o sujeito seja reconhecido pelo Estado, que se identifique em suas relações sociais e laborais, promove visibilidade e pertencimento”, explica a coordenadora da Área de Documentação e Identificação Civil do Fazendo Justiça, Virginia Popiel.

Socioeducativo

No sistema socioeducativo, 13 unidades da federação — Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe — aderiram à iniciativa de promoção do alistamento eleitoral. Ao todo, foram emitidos 816 títulos de eleitor, além da participação de 438 adolescentes e jovens em ações pedagógicas sobre o direito ao voto. Já na 4ª Semana Nacional do Registro Civil, foram emitidas, até o momento, 356 certidões de nascimento, 191 Carteiras de Identidade Nacional (CIN), 68 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e 50 certificados de reservista, com atuação em Alagoas, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

A emissão da CIN teve papel central nesta edição, por ser porta de entrada para políticas públicas e benefícios sociais, além de referência prioritária para cadastro biométrico em bases do governo federal, conforme o Decreto n. 12.561/2025.

Sistema penal 

No sistema penal, o Registre-se Eleitoral ampliou o acesso à regularização eleitoral para presos provisórios e pessoas egressas. Foram emitidos 589 títulos de eleitor, com participação de 1.324 pessoas em ações educativas. A iniciativa foi impactada pela publicação da Lei n. 15.358/2026, que levou à suspensão das atividades em diversas localidades. Posteriormente, o TSE reconheceu, por unanimidade, controvérsias na norma e decidiu pela sua inaplicabilidade nas eleições de 2026.

Já durante a Semana Nacional do Registro Civil, foram reportadas a emissão de 16.787 certidões de nascimento, 357 CPFs, 1.506 Carteiras de Identidade Nacional e 10 Carteiras de Trabalho. A ação alcançou 21 unidades da Federação no sistema penal.

Além da emissão documental imediata, a mobilização fortaleceu a articulação para criação de fluxos permanentes de regularização de documentos dentro das unidades, com destaque para os Postos Avançados de Documentação (PADoc).

Política permanente

Para além das ações realizadas em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, essa agenda é trabalhada de forma permanente na Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, criada a partir da Resolução CNJ n. 306/2019 e desenvolvida por meio do programa Fazendo Justiça.

A iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa e à Agenda Justiça Juvenil, que preveem a emissão de documentação básica como etapa essencial para a garantia de direitos, o acesso a benefícios sociais e a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, egressas e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Fonte: CNJ

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