Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2026
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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23 DE JULHO DE 2026
Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...

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22 DE JULHO DE 2026
Filiações biológica e socioafetiva podem coexistir em registro civil

A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa...

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22 DE JULHO DE 2026
Cartório TOP 2026: avaliação reconhece boas práticas de gestão nos serviços notariais e registrais

Programa da ANOREG/BR utiliza metodologia baseada na NBR 15906:2021 e conta com autoavaliação, treinamento e...

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22 DE JULHO DE 2026
STF reafirma que inventário de patrimônio cultural não impede demolição de imóvel

No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do...